JUSTIFICATIVA:

Processo nº 5.000/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que “Concede Subvenções decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, às entidades sem fins lucrativos conforme Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023”.

Cumpre salientar que o valor remanescente de exercícios anteriores de que trata a Portaria GM/MS nº 96, de fevereiro de 2023, tem por finalidade transferir as Instituições sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS valores remanescentes repassados pelo Governo Federal ao Município, como auxílio financeiro para as entidades.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.